Do cabimento dos embargos de declaração nos tribunais administrativos : entre legitimidade e controlabilidade.

Bibliographic Details
Main Authors:	Vale, Luís Manoel Borges do, Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Embargos de declaração, Brasil. Juízo de admissibilidade, Brasil. Tribunal administrativo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60535

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