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Descumprimento de reserva legal florestal como manifestação de abuso de direito de propriedade.

Autores principales: D'Isep, Clarissa Ferreira Macedo, Valle, Victor Esteves Najjar
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Magister 2024
Materias:
Reserva legal, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Reserva legal, proteção, Brasil.
Direito de propriedade, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60627
Descripción no disponible.

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