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Descumprimento de reserva legal florestal como manifestação de abuso de direito de propriedade.

Bibliographic Details
Main Authors: D'Isep, Clarissa Ferreira Macedo, Valle, Victor Esteves Najjar
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2024
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60627

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