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Marco temporal para demarcação das terras indígenas : inconstitucionalidade e inconvencionalidade da Lei nº 14.701/2023.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lima Filho, Francisco das Chagas
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2024
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60641