O pacto federativo como limite da uniformização do sistema correcional disciplinar brasileiro : parte I.

Bibliographic Details
Main Authors:	Vicente, Luciano Rosa, Dezan, Sandro Lucio, Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Processo disciplinar, Brasil. Princípio federativo, Brasil. Competência concorrente, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil. Democracia, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60689

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