Improcedência prima facie.

Bibliographic Details
Main Author:	Passos, Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca
Format:	Online
Language:	Português
Published:	COAD 2006
Subjects:	Processo civil, Brasil. Princípio da anterioridade tributária, Brasil. Processo civil, legislação, Brasil. Reforma processual civil, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60812

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