Improcedência prima facie.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Passos, Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	COAD 2006
Assuntos:	Processo civil, Brasil. Princípio da anterioridade tributária, Brasil. Processo civil, legislação, Brasil. Reforma processual civil, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60812

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