A renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) durante e após a MP nº 446/2008: um impasse de direito intertemporal

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Mânica, Fernando Borges, Menegat, Fernando
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2011
Materias:	Instituição beneficente, Brasil. Assistente social, Brasil. Certificado, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Direito adquirido, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6177

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