Repensando o Estado constitucional : controle judicial de políticas públicas através da proibição de retrocesso, inexistência, extinção e deficiência

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira Junior, Valdir Ferreira de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2010
Subjects:	Políticas públicas, aspectos constitucionais, Brasil. Políticas públicas, controle judicial, Brasil. Direitos e garantias individuais, políticas públicas, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Norma constitucional, aspectos sociais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6185

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