Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais. Instituição de gratuidades no transporte público de passageiros

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Willeman, Flávio de Araújo
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2010
Assuntos:	Transporte público, regulação, aspectos constitucionais, Brasil. Concessão de serviços públicos, regulação, aspectos constitucionais, Brasil. Ônibus, regulação, aspectos constitucionais, Brasil. Estado (unidade da federação), competência, aspectos constitucionais, Brasil. Município, competência, aspectos constitucionais, Brasil. Transporte público, regulação, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6234

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