Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais. Instituição de gratuidades no transporte público de passageiros

Bibliographic Details
Main Author:	Willeman, Flávio de Araújo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2010
Subjects:	Transporte público, regulação, aspectos constitucionais, Brasil. Concessão de serviços públicos, regulação, aspectos constitucionais, Brasil. Ônibus, regulação, aspectos constitucionais, Brasil. Estado (unidade da federação), competência, aspectos constitucionais, Brasil. Município, competência, aspectos constitucionais, Brasil. Transporte público, regulação, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6234

Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais: instituição de gratuidades no transporte público de passageiros by Willeman, Flávio de Araújo

Published 2010

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