Limites constitucionais às restrições legislativas da concorrência

Bibliographic Details
Main Author:	Jordão, Eduardo Ferreira
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2011
Subjects:	Concorrência, aspectos constitucionais, Brasil. Concorrência, direito comparado, Estados Unidos, Países da União Europeia. Serviços públicos, Brasil. Competitividade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6260

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