Precatórios: a emenda nº 62/2009 e o devido processo legal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Daniela Olímpio de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2011
Materias:	Precatório, Brasil. Precatório, pagamento, Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Devido processo legal, natureza fiscal, Brasil. Acesso à justiça, proteção, Brasil. Proteção jurisdicional, natureza fiscal, Brasil. Processo de execução, natureza fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6286

Descripción
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