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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-64382025-05-28T18:36:33Z Inadimplemento trabalhista e julgamento da ADC nº 16/DF Malaquias, Marcos Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmula n. 331]. Terceirização, Brasil. Administração pública, responsabilidade, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Inadimplemento, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Empresa de prestação de serviços, Brasil. Responsabilidade subsidiária, Brasil. Débito trabalhista, Brasil. Responsabilidade trabalhista, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. 2011-12-12T17:04:57Z 2011-12-12T17:04:57Z 2011-01 Artigo Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 68-77, jan./fev. 2011. 1807-0949 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6438 other application/pdf Magister
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Malaquias, Marcos
Inadimplemento trabalhista e julgamento da ADC nº 16/DF
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