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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-64402024-05-19T14:45:22Z Cláusula penal e abuso de direito: estudo de um caso sob a perspectiva civil-constitucional Rodrigues, Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Cláusula penal, Brasil. Autonomia privada, Brasil. Contrato, Brasil. Multa, Brasil. Boa-fé, Brasil. Abuso de direito, Brasil. Inadimplemento, jurisprudência, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Função social, aspectos constitucionais, Brasil. 2011-12-12T17:07:04Z 2011-12-12T17:07:04Z 2010-10 Artigo Revista Jurídica, Sapucaia do Sul, RS, v. 58, n. 396, p. 69-82, out. 2010. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6440 other application/pdf Notadez
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