Cláusula penal e abuso de direito: estudo de um caso sob a perspectiva civil-constitucional

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Rodrigues, Daniel Gustavo de Oliveira Colnago
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Notadez 2010
Sujets:	Cláusula penal, Brasil. Autonomia privada, Brasil. Contrato, Brasil. Multa, Brasil. Boa-fé, Brasil. Abuso de direito, Brasil. Inadimplemento, jurisprudência, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Função social, aspectos constitucionais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6440

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