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Cláusula penal e abuso de direito: estudo de um caso sob a perspectiva civil-constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Rodrigues, Daniel Gustavo de Oliveira Colnago
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Notadez 2010
Assuntos:
Cláusula penal, Brasil.
Autonomia privada, Brasil.
Contrato, Brasil.
Multa, Brasil.
Boa-fé, Brasil.
Abuso de direito, Brasil.
Inadimplemento, jurisprudência, Brasil.
Norma constitucional, Brasil.
Função social, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6440
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6440

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