A teoria da reserva do possível e a efetividade dos direitos sociais

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Aguilar, Mateus Gustavo, Bocchi Junior, Hilário
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2011
Assuntos:	Direitos econômicos e sociais, Brasil. Políticas públicas, controle judicial, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Ato administrativo, controle judicial, Brasil. Orçamento público, Brasil. Reserva (direito), Brasil. Princípio jurídico, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6449

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