Reparação de danos: sobre o dever imposto ao Juiz de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória: implicações da Lei nº 11.719/08 no âmbito do processo civil e do processo penal
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Magister
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6515 |
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