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Regime de retenção dos recursos especial e extraordinário: inaplicabilidade: advento da Lei nº 11.187/05: Novo Código de Processo Civil

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gomes, Magno Federici
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Magister 2011
Assuntos:
Brasil. [Código de processo civil (1973)].
Brasil. [Lei n. 11.187, de 19 de outubro de 2005].
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Recurso especial, Brasil.
Recurso extraordinário, Brasil.
Recurso especial, jurisprudência, Brasil.
Recurso extraordinário, jurisprudência, Brasil.
Agravo de instrumento, Brasil.
Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6578
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  • Registros relacionados
  • Registro fonte
Descrição
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