Regime de retenção dos recursos especial e extraordinário: inaplicabilidade: advento da Lei nº 11.187/05: Novo Código de Processo Civil

Bibliographic Details
Main Author:	Gomes, Magno Federici
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2011
Subjects:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Lei n. 11.187, de 19 de outubro de 2005]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Recurso especial, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Recurso especial, jurisprudência, Brasil. Recurso extraordinário, jurisprudência, Brasil. Agravo de instrumento, Brasil. Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6578

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