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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-65782025-05-28T18:35:49Z Regime de retenção dos recursos especial e extraordinário: inaplicabilidade: advento da Lei nº 11.187/05: Novo Código de Processo Civil Gomes, Magno Federici Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Lei n. 11.187, de 19 de outubro de 2005]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Recurso especial, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Recurso especial, jurisprudência, Brasil. Recurso extraordinário, jurisprudência, Brasil. Agravo de instrumento, Brasil. Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil. Devido processo legal, Brasil. 2011-12-13T16:55:49Z 2011-12-13T16:55:49Z 2011-05 Artigo Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 5-31, maio/jun. 2011. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6578 other application/pdf Magister
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