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Suspensão condicional do processo: direito subjetivo do acusado e de oferecimento obrigatório

Bibliographic Details
Main Author: Belo, Warley
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2011
Subjects:
Suspensão do processo penal, Brasil.
Suspensão do processo penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Culpabilidade, aspectos constitucionais, Brasil.
Réu, direitos e deveres, legislação, Brasil.
Ministério público, competência, Brasil.
Juizado especial criminal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6586
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