Remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos - Lei nº 12.433, de 29.06.2011

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Marcão, Renato
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Magister 2011
Sujets:	Remissão penal, Brasil. Educação de preso, Brasil. Trabalho penitenciário, Brasil. Reintegração social, Brasil. Reabilitação criminal, Brasil. Preso, direitos e deveres, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6588

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