Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-7/DF, suspendendo os efeitos de alguns artigos da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) : continuidade das ações com base nos tipos do código penal brasileiro; prescrição e decadência até e depois de 21.02.2008
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Notadez
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6610 |
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