Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-7/DF, suspendendo os efeitos de alguns artigos da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) : continuidade das ações com base nos tipos do código penal brasileiro; prescrição e decadência até e depois de 21.02.2008

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2009
Materias:	Imprensa, legislação, Brasil. Crime contra a honra, jurisprudência, Brasil. Imprensa, jurisprudência, Brasil. Liberdade de imprensa, Brasil. Prescrição da pena, Brasil. Decadência (direito penal), Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Juizado especial criminal, competência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6610

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares