Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009
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Notadez
2009
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-66392024-05-19T14:54:53Z Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009 Moreira, Rômulo de Andrade Estupro, legislação, Brasil. Estupro, jurisprudência, Brasil. Crime sexual, Brasil. Liberdade sexual, Brasil. Ação penal, Brasil. Representação, Brasil. Queixa, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Prazo (processo penal), Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Decadência (direito penal), Brasil. Analogia (direito), Brasil. 2011-12-15T18:31:55Z 2011-12-15T18:31:55Z 2009-09 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 383, p. 131-140, set. 2009. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6639 other application/pdf Notadez |
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