Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009

Bibliographic Details
Main Author:	Moreira, Rômulo de Andrade
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2009
Subjects:	Estupro, legislação, Brasil. Estupro, jurisprudência, Brasil. Crime sexual, Brasil. Liberdade sexual, Brasil. Ação penal, Brasil. Representação, Brasil. Queixa, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Prazo (processo penal), Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Decadência (direito penal), Brasil. Analogia (direito), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6639

Internet