A proposta de estruturação do sistema único de ações coletivas brasileiras: a nova lei da ação civil pública

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Gomes Junior, Luiz Manoel, Favreto, Rogério
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Notadez 2009
Sujets:	Ação civil pública, legislação, Brasil. Ação civil pública, projeto de lei, Brasil. Ação coletiva, alteração, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ônus da prova, Brasil. Inquérito civil, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6676

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