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Hermenêutica aplicada à ação anulatória do art. 486 do CPC: o direito fundamental de acesso à jurisdição e a técnica da conversão

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Tesheiner, José Maria
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Notadez 2009
Assuntos:
Ação anulatória, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Sentença homologatória, anulação, Brasil.
Ação rescisória, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Sentença homologatória, Brasil.
Competência, Brasil.
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
Confissão (processo civil), Brasil.
Desistência (processo civil), Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6698
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Descrição
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