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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-66982024-05-19T14:53:34Z Hermenêutica aplicada à ação anulatória do art. 486 do CPC: o direito fundamental de acesso à jurisdição e a técnica da conversão Tesheiner, José Maria Ação anulatória, doutrinas e controvérsias, Brasil. Sentença homologatória, anulação, Brasil. Ação rescisória, doutrinas e controvérsias, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Sentença homologatória, Brasil. Competência, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Confissão (processo civil), Brasil. Desistência (processo civil), Brasil. Acesso à justiça, Brasil. 2011-12-16T18:14:56Z 2011-12-16T18:14:56Z 2009-11 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 385, p. 61-77, nov. 2009. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6698 other application/pdf Notadez
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