Prescrição retroativa

Bibliographic Details
Main Author:	Arjona, Mauro César Bullara
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Diários Associados 2010
Subjects:	Prescrição retroativa, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Prescrição da pena, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6771

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