Caducidade ipso jure por efeito da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 6/95, das restrições ao capital estrangeiro constantes do inciso II do art. 7º da Lei de Televisão a Cabo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Xavier, Helena de Araújo Lopes
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	2008
Materias:	Televisão a cabo, Brasil. Investimento estrangeiro. Isonomia constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6832

Descripción
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