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Caducidade ipso jure por efeito da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 6/95, das restrições ao capital estrangeiro constantes do inciso II do art. 7º da Lei de Televisão a Cabo

Auteur principal: Xavier, Helena de Araújo Lopes
Format: Online
Langue:Outro
Publié: 2008
Sujets:
Televisão a cabo, Brasil.
Investimento estrangeiro.
Isonomia constitucional, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6832

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6832

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