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Caducidade ipso jure por efeito da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 6/95, das restrições ao capital estrangeiro constantes do inciso II do art. 7º da Lei de Televisão a Cabo

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Auteur principal: Xavier, Helena de Araújo Lopes
Format: Online
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Publié: 2008
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-68322024-05-18T15:59:39Z Caducidade ipso jure por efeito da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 6/95, das restrições ao capital estrangeiro constantes do inciso II do art. 7º da Lei de Televisão a Cabo Xavier, Helena de Araújo Lopes Televisão a cabo, Brasil. Investimento estrangeiro. Isonomia constitucional, Brasil. 2011-12-22T15:42:07Z 2011-12-22T15:42:07Z 2008-07 Artigo Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 51-83, jul./dez. 2008. 1981-2507 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6832 other application/pdf
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