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Possibilidade de distorção do termo de ajustamento de conduta: análise de um caso concreto

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Auteur principal: Farias, Talden
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Magister 2007
Sujets:
Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, João Pessoa.
Compromisso (direito das obrigações), aspectos jurídicos, João Pessoa.
Interesse transindividual, proteção, João Pessoa.
Competência administrativa, João Pessoa.
Interesse difuso, proteção, João Pessoa.
Interesse coletivo, proteção, João Pessoa.
Serviço de saúde, proteção, João Pessoa.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6899

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