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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-69062025-05-28T18:35:36Z Florestas: competência para legislar e fiscalizar Deboni, Giuliano Floresta, legislação, competência, Brasil. Direito florestal, Brasil. Floresta, fiscalização, Brasil. Conservação florestal, competência, Brasil. Reserva legal, proteção, competência, Brasil. Área de preservação permanente (APP), fiscalização, Brasil. Competência administrativa, legislação, Brasil. Competência legislativa, Brasil. 2011-12-22T19:50:38Z 2011-12-22T19:50:38Z 2007-10 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 81-101, out./nov. 2007. 1809-0125 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6906 other application/pdf Magister
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