Florestas: competência para legislar e fiscalizar

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Deboni, Giuliano
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2007
Assuntos:	Floresta, legislação, competência, Brasil. Direito florestal, Brasil. Floresta, fiscalização, Brasil. Conservação florestal, competência, Brasil. Reserva legal, proteção, competência, Brasil. Área de preservação permanente (APP), fiscalização, Brasil. Competência administrativa, legislação, Brasil. Competência legislativa, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6906

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