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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-69112025-05-28T18:37:32Z Áreas de preservação permanente: um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento Zanchet, Rovena Área de preservação permanente (APP), legislação, Brasil. Área de preservação permanente (APP), natureza jurídica, Brasil. Zona urbana, legislação, Brasil. Função social da propriedade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Meio ambiente, proteção, Brasil. Licenciamento ambiental, natureza jurídica, Brasil. Loteamento, legislação, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Floresta, conservação, aspectos constitucionais, Brasil. Poluição, aspectos constitucionais, Brasil. Direito adquirido, Brasil. 2011-12-23T16:35:06Z 2011-12-23T16:35:06Z 2007-08 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 13, p. 49-85, ago./set. 2007. 1809-0125 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6911 other application/pdf Magister
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Zanchet, Rovena
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