O Ato Declaratório Interpretativo nº 2 (27.03.07) do secretário da Receita Federal do Brasil: locação de partes comuns em condomínios: constitucionalidade questionável

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Martins, Ives Gandra da Silva, Martins, Rogério Gandra da Silva, Locatelli, Soraya David Monteiro
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2010
Assuntos:	Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF). Ato declaratório, natureza fiscal, Brasil. Condomínio de apartamentos, natureza fiscal, Brasil. Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6920

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