Fim definitivo da prescrição retroativa

Bibliographic Details
Main Author:	Barbagalo, Fernando Brandini
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Diários Associados 2010
Subjects:	Brasil. [Código penal (1940)]. Prescrição retroativa, revogação, Brasil. Prescrição da pena, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7032

Similar Items: Fim definitivo da prescrição retroativa