IPVA: violação de princípios constitucionais pela legislação ordinária dos estados e do Distrito Federal, ausência de lei complementar de caráter geral, manifesta deformação de inconstitucionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Andrade, Rita de Cássia
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2010
Materias:	Competência tributária dos estados, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Imposto estadual, base de cálculo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7035

Descripción
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