IPVA: violação de princípios constitucionais pela legislação ordinária dos estados e do Distrito Federal, ausência de lei complementar de caráter geral, manifesta deformação de inconstitucionalidade
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Magister
2010
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7035 |
| Descrição não disponível. |