A legalidade da majoração das alíquotas do IOF motivada pela perda do produto da arrecadação da CPMF

Bibliographic Details
Main Author:	Meyer, Marina Noronha Barduzzi
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2011
Subjects:	Tributo, alíquota, alteração, Brasil. Impostos, Brasil. Carga tributária, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Tributação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7044

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