A inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do PIS e da Cofins sobre combustíveis.

Bibliographic Details
Main Author:	Maltz, Bernardo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Combustível, impostos, alíquota, aspectos constitucionais, Brasil. Derivados de petróleo, impostos, alíquota, aspectos constitucionais, Brasil. Alíquota, redução, aspectos constitucionais, Brasil. Carga tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil. Combustível, impostos, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. Combustível, impostos, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42284

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