Competência tributária e mutação constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lima, Daniel Serra
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2011
Assuntos:	Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Constituição, alteração, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Capacidade tributária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7061

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