Competência tributária e mutação constitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Lima, Daniel Serra
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2011
Subjects:	Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Constituição, alteração, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Capacidade tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7061

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