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Competência tributária e mutação constitucional

Autor principal: Lima, Daniel Serra
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Magister 2011
Materias:
Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Interpretação da constituição, Brasil.
Constituição, alteração, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Capacidade tributária, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7061
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