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Lei nº 12.403/2011: o artigo 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Marcão, Renato
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Síntese 2011
Materias:
Prisão em flagrante, Brasil.
Fiança penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Prisão em flagrante, legislação, alteração, Brasil.
Liberdade provisória, Brasil.
Prisão cautelar, Brasil.
Medida cautelar, Brasil.
Crime inafiançável, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7062
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Ejemplares similares

  • Lei nº 12.403/2011: o artigo 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF
    por: Marcão, Renato
    Publicado: (2011)
  • Considerações acerca da alteração do mecanismo da prisão preventiva no Brasil a partir da Lei 12.403, de 2011
    por: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
    Publicado: (2012)
  • Considerações acerca da alteração do mecanismo da prisão preventiva no Brasil a partir da lei nº 12.403, de 2011
    por: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
    Publicado: (2012)
  • Das espécies de prisão em flagrante
    por: Nagima, Irving Marc Shikasho
    Publicado: (2014)
  • Prazo para término do inquérito policial na lei nº12.403/2011
    por: Barbagalo, Fernando Brandini
    Publicado: (2011)

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