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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-70622024-05-19T14:48:24Z Lei nº 12.403/2011: o artigo 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF Marcão, Renato Prisão em flagrante, Brasil. Fiança penal, aspectos constitucionais, Brasil. Prisão em flagrante, legislação, alteração, Brasil. Liberdade provisória, Brasil. Prisão cautelar, Brasil. Prisão em flagrante, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Crime inafiançável, jurisprudência, Brasil. 2011-12-27T17:52:00Z 2011-12-27T17:52:00Z 2011-08 Artigo Revista Jurídica, São Paulo, v. 59, n. 406, p. 69-75, ago. 2011. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7062 other application/pdf Síntese
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